Taxa Selic é aplicável em execução fiscal

MP estadual ajuíza ação para definir competência para julgar processo sobre suposta fraude em licitação da Petrobras

Alencar sanciona lei que abre mercado de resseguros

Ajuizada no STF queixa-crime contra deputada Denise Frossard

Ação contra exclusão de horas extras incorporadas deve ser julgada pela Justiça comum

Férias. Perda do direito. Licença remunerada por mais de trinta dias. Artigo 133 da consolidação das leis do trabalho. Inaplicabilidade da legislação eleitoral.

Inviável tributação de ISS sobre atividades registrais e notariais

Adepol contesta lei mineira que alterou atribuições da polícia civil

Juiz aplica Convenção da OIT e amplia período de férias de doméstica

Certidão negativa não é essencial para estado liberar recursos a município conveniado

Comissão quer recesso para advogado regulamentado

STJ nega suspensão de reintegração de servidores na Bahia

STJ tem distribuição recorde de processos

As controvérsias sobre a nova lei e a aceitação da ozonioterapia no Brasil

Por Claudia de Lucca Mano.

DIFAL- insegurança jurídica

Por Alice Grecchi.

Decisão do TJDFT confirma que edital de concurso não pode se sobrepor à legislação vigente

À decisão unânime junta-se sentença de mérito proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública do DF

Controle judicial em caso de não aplicação de recursos do SUS tem repercussão geral reconhecida

O STF irá analisar se o Poder Judiciário pode intervir quando um ente federado deixa de aplicar recursos orçamentários mínimos na saúde pública

STJ mantém exigência de amplo conhecimento de direito em concurso para cartórios

STJ decidiu que não fere o princípio da isonomia o concurso público que exige amplo conhecimento de direito para preenchimento de cargos de notariais e registradores

Marco civil da internet é o principal item da pauta do Plenário

Também está em regime de urgência constitucional o projeto que trata da multa de 10% do FGTS nas demissões sem justa causa

Aluna do Curso da Polícia receberá valores atrasados

A aluna receberá mais de R$ 3 mil reais correspondentes aos meses em que participou do curso para escrivão da Polícia Civil